{"id":638,"date":"2021-03-17T10:32:44","date_gmt":"2021-03-17T13:32:44","guid":{"rendered":"https:\/\/bridge424.qodeinteractive.com\/?page_id=3"},"modified":"2023-05-12T15:47:07","modified_gmt":"2023-05-12T18:47:07","slug":"privacidade","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.tempocerto.inf.br\/privacidade\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de Privacidade"},"content":{"rendered":"\t\t
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POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO – SITE e SISTEMA TEMPO CERTO

<\/h4>\n

1. OBJETIVOS<\/h4>\n

Para esclarecer aos usu\u00e1rios do site e do software Tempo Certo algumas quest\u00f5es relativas ao tratamento de dados por meio do sistema (o que pode compreender o tratamento de dados pessoais<\/strong>), bem como para expor quais as medidas que a Tempo Certo adota e as medidas que os usu\u00e1rios devem adotar para garantir o atendimento \u00e0 Lei n\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD), foi institu\u00edda esta Pol\u00edtica de Privacidade e Termos de Uso.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Assim, \u00e9 objetivo desta Pol\u00edtica de Privacidade e Termos de Uso garantir que:<\/p>\n

– Os agentes a quem se destina esta Pol\u00edtica entendam a sua condi\u00e7\u00e3o de obrigatoriedade, e que a n\u00e3o observ\u00e2ncia desta condi\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 na responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do agente de tratamento, por previs\u00e3o legal. Desse modo, os usu\u00e1rios do sistema possuem a responsabilidade de implementar esta Pol\u00edtica em seus ambientes e garantir a conformidade de suas equipes;<\/p>\n

– As informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o acess\u00edveis apenas \u00e0s pessoas autorizadas e necess\u00e1rias \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de tratamento, durante todo o processo;<\/p>\n

– A confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es \u00e9 primordial e sempre ser\u00e1 mantida;<\/p>\n

– A integridade das informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 conservada durante todo o processo;<\/p>\n

Todas as viola\u00e7\u00f5es \u00e0 seguran\u00e7a de dados e suspeitas de vulnerabilidades ser\u00e3o relatadas, investigadas e sanadas pelo agente respons\u00e1vel.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

2. DEFINI\u00c7\u00d5ES DA LGPD<\/h4>\n

Para melhor compreens\u00e3o dos termos contidos nesta Pol\u00edtica de Privacidade e Termos de Uso, cumpre expor as defini\u00e7\u00f5es de tais termos, conforme disposto na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD):<\/p>\n

– Dado pessoal: <\/strong>informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural<\/u> (pessoa f\u00edsica) identificada ou identific\u00e1vel (ex: nome, CPF, endere\u00e7o, e-mail, endere\u00e7o IP, etc.);<\/p>\n

– Dado pessoal sens\u00edvel: <\/strong>dado pessoal que possa causar ao titular algum tipo de tratamento discriminat\u00f3rio (ex: origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, orienta\u00e7\u00e3o sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, entre outros);<\/p>\n

– Titular: <\/strong>pessoa f\u00edsica a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento;<\/p>\n

– Controlador: <\/strong>pessoa (f\u00edsica ou jur\u00eddica) a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais, quem realiza o tratamento dos dados por seu pr\u00f3prio interesse;<\/p>\n

– Operador: <\/strong>pessoa (f\u00edsica ou jur\u00eddica) que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;<\/p>\n

– Agentes de tratamento:<\/strong> o controlador e o operador;<\/p>\n

– Encarregado\/DPO: <\/strong>pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD (Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados);<\/p>\n

– Tratamento<\/strong>: todas as opera\u00e7\u00f5es realizadas com dados pessoais, que incluem, mas n\u00e3o se limitam a: coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– Anonimiza\u00e7\u00e3o<\/strong>: utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, a um indiv\u00edduo;<\/p>\n

– Consentimento<\/strong>: manifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;<\/p>\n

– Bloqueio<\/strong>: suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;<\/p>\n

– Elimina\u00e7\u00e3o<\/strong>: exclus\u00e3o de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;<\/p>\n

– Uso compartilhado de dados<\/strong>: comunica\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o, transfer\u00eancia internacional, interconex\u00e3o de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais (pode ser entre entes privados);<\/p>\n

– Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD)<\/strong>: \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

3. DA CONDI\u00c7\u00c3O VINCULANTE DA PRESENTE POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO<\/h4>\n

A LGPD serve para regulamentar o tratamento dos dados de pessoas f\u00edsicas, a fim de proteger seus direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento de sua personalidade.<\/p>\n

Assim, considerando que os usu\u00e1rios do sistema Tempo Certo realizam o tratamento de dados pessoais no exerc\u00edcio de suas atividades, sendo classificados pela LGPD como controladores desses dados, e que podem utilizar o sistema como ambiente para realizar o tratamento em quest\u00e3o, faz-se necess\u00e1rio garantir a conformidade desses agentes de tratamento com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e seus princ\u00edpios e fundamentos.<\/p>\n

Nesse sentido, todas as determina\u00e7\u00f5es da LGPD e desta Pol\u00edtica dever\u00e3o ser estritamente observadas e praticadas por todos os agentes de tratamento que realizam, por meio do sistema Tempo Certo, o tratamento de dados pessoais.<\/p>\n

O agente de tratamento que deixar de observar quaisquer dessas normas (a LGPD e\/ou esta Pol\u00edtica) fica ciente de que tal conduta poder\u00e1 implicar na ado\u00e7\u00e3o de medidas que incluem, mas n\u00e3o se limitam a: rescis\u00e3o do contrato existente entre as partes, comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e ao titular dos dados em caso de incidentes, e ajuizamento de a\u00e7\u00f5es junto ao Poder Judici\u00e1rio, se for o caso.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os agentes ficam cientes tamb\u00e9m de que sua conduta poder\u00e1 implicar na aplica\u00e7\u00e3o, por parte da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, das san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na LGPD, al\u00e9m de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e, se for o caso, criminal, nos termos da lei.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

4. DO SISTEMA TEMPO CERTO<\/h4>\n

4.1. Prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e cumprimento da LGPD <\/strong><\/p>\n

1.a Do tratamento de dados pessoais realizado pela Tempo Certo em nome dos clientes<\/em><\/strong><\/p>\n

Na condi\u00e7\u00e3o de fornecedora de produtos e servi\u00e7os na \u00e1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, a Tempo Certo poder\u00e1 realizar o tratamento de dados pessoais em nome dos usu\u00e1rios do sistema e para benef\u00edcio destes, conforme suas decis\u00f5es estrat\u00e9gicas, o que define a Tempo Certo como operadora de dados<\/strong>, nos termos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\n

Como operadora, caber\u00e1 \u00e0 Tempo Certo:<\/p>\n

– O dever de estrito cumprimento da LGPD;<\/p>\n

– O processamento dos dados apenas para os fins que foram coletados pelos usu\u00e1rios\/controladores;<\/p>\n

– O aux\u00edlio aos usu\u00e1rios\/controladores no atendimento aos direitos do titular, caso sejam demandados; e<\/p>\n

– A ado\u00e7\u00e3o das medidas de seguran\u00e7a suficientes \u00e0 garantia da prote\u00e7\u00e3o dos dados. Teremos responsabilidade, nos termos da lei, apenas nos casos em que restar comprovado que deixamos de atender as disposi\u00e7\u00f5es da LGPD.<\/p>\n

Frise-se, no entanto, que a fun\u00e7\u00e3o de controlador de dados sempre ser\u00e1 exercida pelo agente detentor do poder decis\u00f3rio sobre os dados. Assim, os usu\u00e1rios jamais se isentam do dever legal de total adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD, e do dever de observ\u00e2ncia dos requisitos para o tratamento de dados, atendimento aos direitos do titular e tomada de todas as decis\u00f5es sobre o tratamento a ser realizado com base nas disposi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

1.b D<\/em>o<\/em> tratamento de dados realizado pelos usu\u00e1rios do sistema (clientes Tempo Certo ou fornecedores dos clientes)<\/em><\/strong><\/p>\n

Conforme disp\u00f5e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, quem realiza o tratamento de dados pessoais por interesse de seu neg\u00f3cio, sendo assim respons\u00e1vel pelas decis\u00f5es estrat\u00e9gicas sobre o tratamento desses dados, \u00e9 considerado controlador de dados.<\/p>\n

Nesse sentido, os usu\u00e1rios do sistema (o que compreende os clientes Tempo Certo e os fornecedores desses clientes que utilizam o sistema), no exerc\u00edcio de suas atividades, at\u00e9 poder\u00e3o realizar o tratamento de dados pessoais por meio software Tempo Certo, por\u00e9m continuar\u00e3o exercendo de forma exclusiva o papel de controladores dos dados.<\/p>\n

Isso posto, os controladores de dados ficam cientes de que:<\/p>\n

– Todos os processos de tratamento de dados pessoais que venham a realizar por meio do sistema Tempo Certo dever\u00e3o estar em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e adequados \u00e0 LGPD (Lei n\u00ba 13.709\/2018);<\/p>\n

– Os fundamentos e princ\u00edpios norteadores da Lei n\u00ba 13.709\/2018 dever\u00e3o estar incorporados no desenvolvimento de suas atividades e na pr\u00e1tica de todos os seus agentes de tratamento;<\/p>\n

– A empresa e todos os seus agentes de tratamento dever\u00e3o ter conhecimento da responsabilidade que possuem ao realizar o tratamento de dados pessoais e dever\u00e3o se comprometer a pautar todas as suas a\u00e7\u00f5es na mais estrita observ\u00e2ncia dos preceitos legais aqui mencionados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

4.2. Per\u00edodo de manuten\u00e7\u00e3o dos dados<\/strong><\/p>\n

Os dados cadastrados pelos usu\u00e1rios no sistema ser\u00e3o mantidos nos servidores da Tempo Certo junto \u00e0 prestadora de servi\u00e7os de cloud storage<\/em> (atualmente, Amazon Web Services<\/em>) por todo o per\u00edodo da contratualidade, para que os controladores possam cumprir com os fins para os quais coletaram tais dados.<\/p>\n

Arquivos XML (relativos a notas fiscais eletr\u00f4nicas), por outro lado, ser\u00e3o mantidos somente pelo prazo previsto no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Durante esse prazo, o cliente dever\u00e1 se certificar de que fez o arquivamento dos respectivos documentos para cumprimento de sua obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria. Decorrido tal prazo, tais documentos n\u00e3o mais poder\u00e3o ser encontrados nos servidores da Tempo Certo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

4.3. Do Direito de Propriedade<\/strong><\/p>\n

A empresa Tempo Certo Solu\u00e7\u00f5es em Software LTDA \u00e9 a leg\u00edtima propriet\u00e1ria do software TEMPO CERTO e de sua documenta\u00e7\u00e3o, sendo sua propriedade regulamentada e protegida pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Todos os dados gerados pelos clientes da Tempo Certo a partir do software em quest\u00e3o, por outro lado, s\u00e3o e ser\u00e3o de propriedade absoluta e exclusiva dos clientes, n\u00e3o cabendo qualquer inger\u00eancia de tais informa\u00e7\u00f5es por parte da Tempo Certo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

5. DO SITE TEMPO CERTO<\/strong><\/h4>\n

5.1. Das solicita\u00e7\u00f5es de contato<\/strong><\/p>\n

Por meio do website, ser\u00e3o apresentados a voc\u00ea alguns meios de entrar em contato conosco (por nosso telefone, whatsapp<\/em> ou e-mail<\/em>), e voc\u00ea tamb\u00e9m poder\u00e1 registrar solicita\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o pelos formul\u00e1rios de contato \u2013 que possibilitar\u00e3o a voc\u00ea solicitar um or\u00e7amento ou teste, pedir mais informa\u00e7\u00f5es sobre o produto, ou tratar de outros assuntos de seu interesse junto \u00e0 Tempo Certo.<\/p>\n

Realizando o contato direto ou registrando uma solicita\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o solicitadas algumas informa\u00e7\u00f5es a voc\u00ea e, posteriormente, tais informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o utilizadas para os fins espec\u00edficos contidos na sua solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, que implica no tratamento de alguns dados pessoais, ser\u00e3o garantidos a voc\u00ea todos os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, e voc\u00ea pode execut\u00e1-los entrando em contato pelo e-mail: lgpd@tempocerto.inf.br.<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

5.2. Do uso de cookies<\/strong><\/p>\n

Quando voc\u00ea acessa o website da Tempo Certo, podem ser coletadas informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao seu acesso por meio de cookies. Essas informa\u00e7\u00f5es (que podem ser: o seu endere\u00e7o IP e informa\u00e7\u00f5es dele derivadas, informa\u00e7\u00f5es do seu navegador, p\u00e1ginas que voc\u00ea visita em nosso website, entre outras) fornecem insights sobre as suas prefer\u00eancias, servindo assim para prover uma experi\u00eancia personalizada no website, at\u00e9 mesmo facilitando a sua navega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Durante o seu acesso, ser\u00e1 solicitado o seu consentimento para o uso de cookies, e voc\u00ea ter\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de autorizar ou recusar o seu uso. Importa esclarecer, no entanto, que a sua recusa poder\u00e1 implicar no funcionamento incompleto ou n\u00e3o funcionamento de alguns recursos do site.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

5.3. Do per\u00edodo de manuten\u00e7\u00e3o dos dados<\/strong><\/p>\n

Seus dados ser\u00e3o mantidos durante o tempo necess\u00e1rio para cumprir com os fins para os quais as informa\u00e7\u00f5es foram fornecidas por voc\u00ea, ou para os fins que voc\u00ea consentiu, ou ainda por outros motivos v\u00e1lidos para manter tais informa\u00e7\u00f5es (conforme Cap\u00edtulo II da LGPD).<\/p>\n

Quando o tratamento de seus dados for baseado no seu consentimento, a qualquer momento voc\u00ea poder\u00e1 revogar tal permiss\u00e3o e solicitar a interrup\u00e7\u00e3o do tratamento por meio do exerc\u00edcio do direito de revoga\u00e7\u00e3o do consentimento previsto na LGPD. Para isso, voc\u00ea pode entrar em contato com a Tempo Certo\u00a0 pelo e-mail: lgpd@tempocerto.inf.br<\/a>.<\/p>\n

\u00c9 importante esclarecer, no entanto, que caso o tratamento de dados ocorra com base nas outras hip\u00f3teses do Cap\u00edtulo II da LGPD que n\u00e3o sejam o consentimento, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a revoga\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o e o tratamento leg\u00edtimo ser\u00e1 mantido enquanto perdurarem os motivos para tanto.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

6. DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES<\/h4>\n

Para realizar o tratamento dos dados por meio do site ou do software, a Tempo Certo utiliza recursos pr\u00f3prios, mas pode utilizar tamb\u00e9m produtos e servi\u00e7os de terceiros (como por exemplo o servi\u00e7o de armazenamento em nuvem mencionado no item \u201c4.2\u201d).<\/p>\n

Para tanto, importa esclarecer, a Tempo Certo se certifica previamente de que os seus parceiros\/fornecedores est\u00e3o comprometidos com o cumprimento da LGPD e outras legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie. Ademais, a Tempo Certo garante que as informa\u00e7\u00f5es compartilhadas s\u00e3o apenas aquelas estritamente necess\u00e1rias para o fiel cumprimento do fim a que se destina o seu tratamento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

7. TERMOS DE USO<\/h4>\n

Para utilizar o site e o software Tempo Certo, os usu\u00e1rios assumem, sob as penas da lei, o compromisso de:<\/p>\n

– Utilizar os recursos dispon\u00edveis apenas para alcan\u00e7ar objetivos leg\u00edtimos, comprometendo-se, ent\u00e3o, a n\u00e3o violar nenhum tipo de lei, seja no \u00e2mbito federal, estadual ou municipal.<\/p>\n

– Observar e cumprir as normas internacionais cab\u00edveis quando da realiza\u00e7\u00e3o de tratamento\/transfer\u00eancia internacional de dados;<\/p>\n

– Respeitar direitos de propriedade intelectual e de privacidade;<\/p>\n

– N\u00e3o utilizar os recursos dispon\u00edveis no sistema para desrespeitar liberdades individuais e coletivas;<\/p>\n

– N\u00e3o violar ou tentar violar as medidas de seguran\u00e7a do sistema, bem como n\u00e3o violar ou tentar violar informa\u00e7\u00f5es de login, dados e direitos de terceiros vinculados ao sistema;<\/p>\n

– Fornecer informa\u00e7\u00f5es completas, corretas e atualizadas ao sistema, comprometendo-se a n\u00e3o submeter qualquer informa\u00e7\u00e3o imprecisa, falsa ou incompleta;<\/p>\n

– N\u00e3o desvirtuar campos de cadastro de dados, utilizando-os para cadastrar informa\u00e7\u00f5es diferentes daquelas para as quais os campos se destinam;<\/p>\n

– N\u00e3o se fazer passar por outra pessoa ou organiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– Submeter apenas os dados sobre os quais possuam justificativa para tratar;<\/p>\n

– Tomar todas as dilig\u00eancias e precau\u00e7\u00f5es ao acessar o sistema, seguindo sempre as orienta\u00e7\u00f5es disponibilizadas pela Tempo Certo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

8. OUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES<\/h4>\n

8.1. Confidencialidade<\/strong><\/p>\n

Todos os agentes contemplados por este documento devem manter em absoluta confidencialidade os termos desta Pol\u00edtica de Privacidade e Termos de Uso e os dados e informa\u00e7\u00f5es por ela protegidos, n\u00e3o podendo revelar tais informa\u00e7\u00f5es confidenciais sem autoriza\u00e7\u00e3o escrita da outra parte, ou ent\u00e3o por ordem judicial.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

8.2. Comunica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Toda a comunica\u00e7\u00e3o havida entre as partes, referente a quaisquer assuntos abrangidos por esta Pol\u00edtica de Privacidade e Termos de Uso, dever\u00e1 ser feita por escrito e pelo e-mail que venha a ser indicado pelas partes para tanto.<\/p>\n

Para se comunicar com a Tempo Certo sobre os assuntos aqui tratados, sempre dever\u00e1 ser utilizado o e-mail lgpd@tempocerto.inf.br<\/a>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

9. VIG\u00caNCIA E DIVULGA\u00c7\u00c3O DESTA POL\u00cdTICA DE TRATAMENTO E PRIVACIDADE DE DADOS<\/h4>\n

A presente Pol\u00edtica de Privacidade e Termos de Uso passa a viger a partir de 05\/08\/2022, sendo v\u00e1lida at\u00e9 que uma nova vers\u00e3o seja publicada e venha a substitu\u00ed-la.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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